Por uma Lei Justa e Adequada

Numa altura em que se discute na Região Autónoma dos Açores a elaboração do decreto legislativo regional que visa determinar o novo regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade destas ilhas, somos confrontados, mais uma vez, com o radical extremismo da Associação Ecológica Amigos dos Açores (AEAA)  e com a visão da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) que nos mereceu algumas observações.

Não esquecemos que, no início do corrente ano, foi lançado um “apelo contra a caça da avifauna açoriana”, apresentando como primeiros subscritores, entre outros, o presidente da AEAA, e o coordenador do Clube dos Amigos e Defensores do Património Cultural e Natural (CADEP-CN), que também é membro da AEAA.

Nesse âmbito, o parecer que os ditos amigos dos Açores remeteram à Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, documento esse também subscrito pelo CADEP-CN, no passado dia 21/08/2011, assenta no mesmo discurso, que nada de novo ou de positivo nos apresenta e que é, como sempre, dirigido contra a caça e contra os legítimos interesses dos caçadores.

Quando o presidente dos tais amigos dos Açores, a entidade que enviou um parecer sobre a legislação em discussão, se me dirigiu, no passado dia 18/10/2010, afirmando que era lamentável que ainda existissem pessoas a pensar como eu, como se fosse preferível o meu desaparecimento a poder pensar de modo diferente dele, e que eu ainda incitava a práticas desrespeitadoras da natureza selvagem e da lei, é com muita apreensão que aguardo, como cidadão de pleno direito e caçador cumpridor dos meus deveres, essa nova legislação que agora se prepara.

Confesso que nutro igualmente uma profunda desconfiança em relação aos verdadeiros motivos e interesses desses alegados ambientalistas, perfeitamente justificada pelas declarações completamente contraditórias do outro subscritor, o tal coordenador do CADEP-CN, que, no dia 13/11/2010, a menos de um mês da apresentação do aludido apelo contra a caça, veio a público, numa estação de rádio, dizer, sobre o turismo na perspectiva ambiental, que a caça poderia ser uma alternativa económica e que era importante que isso fosse para diante!

Não menos impressionado fiquei, quando me deparei com um artigo, datado de 27/10/2011, da autoria do Biólogo Marinho Ricardo Cordeiro - membro da equipa de investigação em paleontologia da Universidade dos Açores, sobre essa mesma pessoa, afirmando que os Açores dispensavam amigos destes, por ter guiado cientistas estrangeiros ao Parque Natural da Ilha de Santa Maria e de lá terem sido furtadas amostras que, agora, se encontram fora do país, desconhecendo-se se alguma vez regressarão ao lugar a que pertencem.

Posição que nos parece mais prudente, é a transmitida pela SPEA, através do seu comunicado de imprensa de 23/11/2011.

Como não podia deixar de ser essa postura é criticada pelos ditos ambientalistas, apesar de ser convergente nalguns pontos com aquilo que defendem, porém, ao contrário da primeira e atendendo ao formato com que nos é apresentada e à pertinência dos temas que aborda e defende, no que à caça diz respeito, é digna de ser registada e analisada.

São então cinco os pontos que a SPEA pretende salvaguardar:

1. Banir o uso de munições com chumbo em todas as zonas húmidas, para erradicar os problemas do saturnismo;
2. Suspender a caça aos patos, libertando as zonas húmidas (lagoas e pauis) de uma perturbação e contaminação desnecessárias;
3. Implementar um sistema de monitorização das populações de codorniz e narceja, semelhantes ao da galinhola, e tornar públicas as estatísticas de abate anual destas espécies cinegéticas;
4. Banir a introdução na natureza de quaisquer espécies exóticas e a libertação de espécies, ainda que nativas, que provenham de criação em cativeiro com origem fora dos Açores;
5. Impedir a caça nas imediações dos trilhos pedestres classificados e das Áreas Protegidas e Áreas Importantes para as Aves, permitindo o seu usufruto e utilização por visitantes e turistas em qualquer altura do ano e da semana.

No entendimento da SPEA, se estas acções forem seguidas, os Açores colocar-se-ão na vanguarda da caça sustentável a nível da União Europeia, ao mesmo tempo que tornam os caçadores intervenientes activos na conservação dos valores naturais únicos que temos que continuar a defender.

Estou em crer que os caçadores açorianos desejam contribuir activamente para colocar estas bonitas ilhas na vanguarda da caça sustentável, ao nível dos mais elevados padrões europeus e norte-americanos, e participar energicamente na preservação dos valores naturais únicos que temos que continuar a defender e mais, que o pretendem fazer em parceria com a tutela e com as diversas entidades que a isso também se dedicam, de forma honesta e transparente.

Nesse sentido não se pode compreender a suspensão da caça aos patos e se a mesma é apresentada com base no argumento, sempre discutível, da dificuldade de identificação das espécies a abater, propõe-se então uma formação adequada e uma maior exigência no campo, ao nível da fiscalização e das coimas a aplicar. É assim que se passa, por exemplo, nos Estados Unidos da América, um país que se apresenta na vanguarda da caça sustentável, a mesma que tanto se deseja alcançar e implementar nos Açores.

O quarto ponto nos merece total desaprovação se estiver a referir-se à Perdiz vermelha (Alectoris rufa hispanica), à Perdiz cinzenta (Perdix perdix), à Codorniz (Coturnix coturnix conturbans), ao Pombo-das-rochas (Columba livia atlantis), ao Pombo-torcaz-dos-Açores (Columba palumbus azorica) e ao Pato-real (Anas platyrhynchos).

É completamente desajustado dos interesses dos caçadores e grave, sugerir-se a interdição da caça nas imediações dos trilhos pedestres classificados e das Áreas Protegidas e Áreas Importantes para as Aves, e pode mesmo ser considerado de muito ofensivo alegar-se que é para permitir o seu usufruto e utilização por visitantes e turistas em qualquer altura do ano e da semana, pelo que não nos merece outro comentário que não o da rejeição.

Poder-se-á afirmar que, nestes pontos, pouco difere a posição da SPEA daquela que é defendida pelos ditos amigos dos Açores, mas estou certo que encontraremos uma plataforma de entendimento, no terceiro ponto, até porque se trata de uma medida, há muito, reivindicada pelos caçadores.

Quanto ao ponto primeiro, é minha convicção que os caçadores açorianos, à semelhança do que se passa nos locais que se encontram na vanguarda da caça sustentável e pelos motivos conhecidos, não se oporão à proibição do uso de cartuchos carregados com chumbo, nas zonas húmidas.

Os caçadores são aqueles que mais interesse possuem na elaboração de uma legislação justa e adequada à realidade que se vive nos Açores, porque amam a natureza e trabalham muito para a preservar e desenvolver.

Ao contrário de outros que nada fazem nesse sentido, os caçadores passam inúmeras horas nas suas colectividades e investem uma parte importante dos seus rendimentos na restauração dos habitats, na preservação e no desenvolvimento da fauna e da flora.

Os caçadores afirmam-se como parte integrante da natureza e possuem perfeita consciência do lugar que ocupam e do impacto que provocam no meio ambiente, bem como dos custos que tudo isso comporta.

Por outro lado o caçador nunca deixou de ser um cidadão de pleno direito, que tem vindo a desempenhar inúmeros papéis, alguns de enorme relevo e responsabilidade, numa sociedade cada vez mais exigente, pelo que gostaria de encontrar nessa legislação, que agora se encontra na forja, também o respeito pela sua vontade, que é legítima e muito ajustada.


Artigo publicado no jornal Correio dos Açores, n'O Baluarte e na revista da especialidade Caça & Cães de Caça